Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como consultar

O WDYS é um site de conteúdo e não tem ligação com o governo nem com bancos. As informações vêm de fontes públicas e podem mudar; confirme nos canais oficiais.

Quem tem direito

O perdão atinge débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, como o DAS atrasado, com multas e juros. A parte do DAS que corresponde a ICMS ou ISS é de estados e municípios, e pode seguir regra própria. Por isso, confirme a sua situação antes de supor que tudo será perdoado.

A condição dos seis meses

O benefício depende de manter as guias mensais em dia durante os seis primeiros meses de vigência da regra. Quem voltar a atrasar nesse período pode perder o perdão. Na prática, o melhor é gerar o DAS todo mês e pagar até o dia 20.

Quando começa a valer

As fontes divergem. Várias apontam 1º de janeiro de 2027; outras falam em efeito imediato desde a publicação, em 21 de outubro. Até haver regulamentação clara, trate a data como previsão e acompanhe o Portal do Simples Nacional.

Como consultar a sua situação

Veja o extrato de débitos no PGMEI ou no App MEI. Se a dívida já foi inscrita na Dívida Ativa da União, consulte também o portal Regularize, da PGFN. Use sempre os endereços oficiais, digitados por você.

Perdão ou Desenrola?

Se a sua dívida não for alcançada pelo perdão, ou se você não quer esperar, existe renegociação com desconto. Veja como funciona o Desenrola MEI. O texto é informativo e não substitui a análise de um contador.

Resumo das demais mudanças da lei: Lei Complementar 238/2026: o que muda para o MEI.

Fontes: Agência Brasil. Confira sempre o texto oficial.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

A lei prevê a remissão de débitos federais do MEI constituídos até 13/10/2026. Para manter o benefício, é preciso pagar em dia as guias dos seis primeiros meses de vigência.

Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?

Não. Segundo as reportagens consultadas, pagamentos já realizados não são devolvidos.

Quando o perdão começa a valer?

Várias fontes indicam 1º de janeiro de 2027, mas outras falam em efeito imediato. Confirme no texto oficial antes de decidir.

Preciso pagar alguém para limpar o nome do CNPJ?

Não. Qualquer cobrança para "liberar" o perdão é suspeita. Consulte apenas os canais oficiais.