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Lei Complementar 238/2026: o que muda para o MEI e quando vale

Por Vagner Soares · Atualizado em outubro de 2026

Balcão de loja identificado como MEI ao lado de uma escada de madeira com os degraus 2026, 2027 e 2028, que representa o aumento gradual do limite do MEI.

Resposta direta: a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até 2 empregados a partir de 2027 e prevê o perdão de dívidas federais constituídas até 13/10/2026. Em 2026, o teto continua R$ 81 mil.

O WDYS é um site de conteúdo e não tem ligação com o governo. Os dados abaixo vêm de reportagens da Agência Brasil e da imprensa; confirme sempre o texto oficial.

O que muda e quando começa

Medida	O que prevê	Quando
Teto de faturamento	R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028)	1º/01/2027 e 1º/01/2028
Empregados	Até 2, com salário mínimo ou piso	1º/01/2027
Perdão de dívidas	Débitos federais até 13/10/2026	Previsto para 1º/01/2027 (fontes divergem)
Nota fiscal	Dispensa nas vendas a pessoa física	Decreto assinado em 21/10/2026
Desenrola MEI Pequeno Valor	Dívidas até R$ 8.105, 5% de entrada, 50% de desconto, 55 meses	Adesão até 31/01/2027
Pix MEI	Auxílio de até R$ 5 mil para equipamentos	2027 a 2030, aguarda regulamentação

Teto de faturamento

A média mensal permitida passa de R$ 6.750 para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. O novo limite não vale para 2026: quem passar de R$ 81 mil este ano segue as regras atuais de desenquadramento. A conta completa está em quanto o MEI pode faturar.

Até 2 empregados

A partir de 2027 o MEI poderá manter dois empregados, cada um com salário mínimo ou piso da categoria. Em 2026 o limite segue sendo um. Veja os custos em MEI pode ter funcionário.

Perdão de dívidas e Desenrola

A lei prevê a remissão de débitos federais do MEI até 13/10/2026, desde que as guias mensais dos seis primeiros meses de vigência sejam pagas em dia. Valores já pagos não são devolvidos. Quem tem dívida pequena também pode usar o Desenrola MEI Pequeno Valor. Veja os guias perdão de dívidas do MEI e Desenrola MEI, além do passo a passo de MEI com DAS atrasado.

Nota fiscal

O Decreto 13.140/2026 dispensa a nota nas vendas a pessoa física. Para empresas e órgãos públicos, continua obrigatória. Há divergência entre as fontes sobre o início prático, então acompanhe o Portal do Simples Nacional. Detalhes em nota fiscal do MEI.

O que fazer agora: 1) controle o faturamento de 2026 pelo teto de R$ 81 mil; 2) consulte pendências do CNPJ nos canais oficiais; 3) pague o DAS em dia, porque isso condiciona o perdão; 4) não contrate um segundo empregado antes de 2027.

Cuidado com golpes sobre o perdão

Circulam mensagens em nome do GovBR falando do perdão de dívidas. Consulte a situação do CNPJ apenas pela Receita Federal, pela PGFN ou pelo gov.br, e não clique em links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail.

Fontes: Agência Brasil: perdão de dívidas e novo teto do MEI · Exame: Desenrola MEI. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial da União e no Portal do Simples Nacional.

Perguntas frequentes

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, segundo a Lei Complementar 238/2026.

Quando o MEI poderá ter 2 empregados?

A partir de 1º de janeiro de 2027, com salário mínimo ou piso da categoria para cada empregado. Em 2026 o limite continua sendo 1.

Quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026 é salvo pelo teto novo?

Não. O teto de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027. Para 2026 continuam as regras atuais.

O perdão vale para todas as dívidas do MEI?

A lei prevê a remissão de débitos federais constituídos até 13/10/2026. É preciso pagar em dia as guias dos primeiros seis meses de vigência.

O MEI ainda precisa emitir nota fiscal?

Para pessoas físicas, o Decreto 13.140/2026 dispensa a emissão. Para empresas e órgãos públicos a nota continua obrigatória.

Próximo passo Veja o passo a passo completo do MEI, do CNPJ à declaração anual

O guia reúne o que continua valendo em 2026, enquanto as novas regras não começam.