Essa é a dúvida que mais aparece em quem tem MEI, e a resposta curta cabe numa linha: R$ 81.000 por ano.
Só que a resposta curta é a que menos ajuda. O que derruba a maioria das pessoas não é o número, são três detalhes em volta dele.
O teto atual e a média mensal
Segundo o portal oficial do governo sobre o teto do MEI, o limite anual de receita bruta do MEI é de R$ 81 mil, valor que não é reajustado desde 2018. Dividido por doze, dá R$ 6.750 por mês.
Atenção a essa divisão, porque ela confunde muita gente: não existe teto mensal. Ela serve só como referência de controle. Um mês de R$ 12.000 e outro de R$ 2.000 não geram problema algum, desde que a soma de janeiro a dezembro respeite o teto.
O MEI caminhoneiro, transportador autônomo de cargas, tem regra própria: o limite anual é de R$ 251.600.
O que a Lei Complementar 238/2026 muda no limite
| Ano-calendário | Limite anual | Média por mês |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
O novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 não é protegido pelo limite novo: para este ano continuam valendo as regras de excesso e de desenquadramento explicadas neste guia. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite proporcional passa a ser de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
Na prática: controle 2026 pelo teto de R$ 81 mil e planeje 2027 já com o novo limite.
Resumo completo das mudanças: Lei Complementar 238/2026: o que muda para o MEI e quando vale.
Fontes: Agência Brasil. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial da União e no Portal do Simples Nacional.
O que entra na conta, e o que não entra
Aqui mora o primeiro erro caro. O limite é sobre receita bruta, não sobre lucro.
| Entra no cálculo | Não entra |
|---|---|
| Todo valor recebido por venda de produto | Despesas do negócio |
| Todo valor recebido por serviço prestado | Custo de fornecedor |
| Vendas em marketplace, pelo valor cheio | O DAS que você pagou |
Ou seja: se você vendeu R$ 90.000 e gastou R$ 40.000 comprando mercadoria, o seu faturamento para efeito de limite é R$ 90.000, não R$ 50.000. Quem desconta despesa costuma descobrir tarde demais.
O detalhe que desenquadra muita gente. Rendimentos da mesma atividade econômica recebidos na sua pessoa física contam para o limite do CNPJ. Receber parte no Pix pessoal não tira aquele valor da conta. Essa é a pegadinha que mais pega quem vende por aplicativo ou por WhatsApp.
O cálculo de quem abriu no meio do ano
Quem abriu o MEI depois de janeiro não tem direito aos R$ 81 mil no primeiro ano. O limite é proporcional, e a fração de mês conta como mês completo.
A fórmula é simples: R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses de atividade, contando o mês de abertura.
| Abriu em | Meses de atividade | Limite no primeiro ano |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 |
| Março | 10 | R$ 67.500 |
| Junho | 7 | R$ 47.250 |
| Setembro | 4 | R$ 27.000 |
| Novembro | 2 | R$ 13.500 |
Quem abre em outubro e fatura R$ 40.000 até dezembro estourou o limite, mesmo estando muito abaixo dos R$ 81 mil. É um caso comum em quem abre o CNPJ justamente para atender a demanda de fim de ano.
O que acontece se você passar
Existem dois cenários, e a diferença entre eles é grande.
Até 20% acima, ou seja, até R$ 97.200. Você continua como MEI até dezembro, recolhe um DAS complementar sobre o excedente e passa a Microempresa a partir de janeiro. É um incômodo administrativo, não um desastre. Veja também o valor do DAS de cada atividade em 2026.
Mais de 20% acima. O desenquadramento é retroativo ao início do ano. Na prática, todos os tributos são recalculados como se você fosse ME desde janeiro, com os acréscimos que isso implica. Esse cenário pede contador, e pede rápido.
Como controlar sem planilha complicada
Três hábitos resolvem, e nenhum deles é sofisticado.
- Registre o faturamento no mesmo dia em que recebe. Memória não serve, e conferir no fim do ano é tarde.
- Some tudo, inclusive o que entrou no CPF pela mesma atividade. É o ponto que mais surpreende.
- Olhe o acumulado todo mês, não o mês isolado. O teto é anual, então o número que importa é a soma corrida.
Se você quer acompanhar isso com menos trabalho, o artigo sobre controle simples tem um modelo que serve de base.
O limite vai aumentar?
Existem projetos em tramitação no Congresso propondo tetos maiores, e o assunto volta ao debate todo ano por causa da inflação acumulada desde 2018.
Enquanto nenhum for sancionado, porém, o valor vigente continua sendo R$ 81 mil, e qualquer alteração aprovada passaria a valer a partir do ano seguinte. Notícia de aprovação em comissão não é lei.
Valores de 2026. Teto, DAS e regras de enquadramento mudam por lei. Confirme sempre no portal oficial antes de tomar decisão, e trate este texto como informativo, não como orientação contábil do seu caso.
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O teto é de R$ 81.000 por ano, o mesmo valor desde 2018. A média mensal de referência é de R$ 6.750, mas não existe teto mensal: o que vale é a soma de janeiro a dezembro.
Existe limite por mês?
Não. Um mês com R$ 12.000 e outro com R$ 2.000 não geram problema, desde que o total do ano fique dentro do teto.
Abri o MEI no meio do ano. Como fica?
O limite é proporcional aos meses de atividade, e a fração de mês conta como mês completo. Quem abriu em março tem 10 meses, ou seja, R$ 6.750 vezes 10, igual a R$ 67.500.
O que acontece se eu passar do limite?
Até 20% acima, ou seja, até R$ 97.200, você segue como MEI até dezembro e recolhe um DAS complementar. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
O limite vai aumentar?
Existe projeto em tramitação no Congresso, mas enquanto não for sancionado o teto continua em R$ 81.000. Qualquer mudança aprovada valeria a partir do ano seguinte.
Se você vai estourar o teto, o próximo passo é entender quanto passa a pagar como ME. Tem simulador na página.
